Leis

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Título Data de Publicação
750/2020 Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do m... 01/07/2020
749/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária... 12/06/2020
748/2020 Dispõe acerca da isenção de ISS incidente sobre o serviço que in... 28/04/2020
740/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS AG... 24/04/2020
747/2020 Dispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providência... 13/04/2020
746/2020 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 06/03/2020
745/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°148/1995 PARA R... 18/02/2020
744/2020 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MINIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOR... 12/02/2020
743/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 31/01/2020
742/2020 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS... 31/01/2020
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