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Título Data de Publicação
886/2024 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 07/06/2024
887/2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDIC... 07/06/2024
885/2024 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE, PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INF... 30/04/2024
883/2024 AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ O... 26/04/2024
884/2024 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 26/04/2024
882/2024 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS ... 08/03/2024
881/2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... 23/02/2024
879/2024 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 23/02/2024
001/2024 LEI COMPLEMENTAR 001: DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO... 23/02/2024
880/2024 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 23/02/2024
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