Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 753/2020 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do m... | 21/08/2020 |
| 752/2020 | Autoriza a suspensão do recolhimento da contribuição patronal, e... | 07/08/2020 |
| 751/2020 | Dispõe sobre a autorização do poder executivo para alterar a des... | 07/08/2020 |
| 750/2020 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do m... | 01/07/2020 |
| 749/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária... | 12/06/2020 |
| 748/2020 | Dispõe acerca da isenção de ISS incidente sobre o serviço que in... | 28/04/2020 |
| 740/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS AG... | 24/04/2020 |
| 747/2020 | Dispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providência... | 13/04/2020 |
| 746/2020 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 06/03/2020 |
| 745/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°148/1995 PARA R... | 18/02/2020 |
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