Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 730/2019 | Ratifica as alterações inseridas no contrato do consórcio públic... | 25/11/2019 |
| 729/2019 | Autoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e... | 08/11/2019 |
| 727/2019 | Altera a legislação que indica, e dá outras providências. | 23/10/2019 |
| 726/2019 | Altera artigo 2° da lei municipal N°0688/2018 de 26 de outubro d... | 06/09/2019 |
| 725/2019 | Autoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e... | 06/09/2019 |
| 0724/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ARENINHA FRANCISCO CARLO... | 28/08/2019 |
| 0723/2019 | AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDIC... | 16/08/2019 |
| 0721/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS... | 06/08/2019 |
| 0720/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIP... | 06/08/2019 |
| 719/2019 | AUTORIZO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS AGEN... | 06/08/2019 |
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