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Título Data de Publicação
0545/2013 Acrescenta o § 30 ao art. 48 da Lei 474/2010, de 18/01/2010 e dá... 28/01/2013
0543/2013 Dispõe sobre o reajuste de salário mínimo no âmbito do Municipio... 28/01/2013
545/2013 Acrescenta o § 3º art. 48 da Lei 474/2010, de 18/01/2010 28/01/2013
0542/2013 Dispõe sobre a atualizaçao dos valores da Tabela Vencimental dos... 28/01/2013
546/2013 Dispõe sobre a atualização dos valores da Tabela Vencimetal dos ... 28/01/2013
544/2013 Institui o Progama de Recuperação de Créditos - RECRED 28/01/2013
0540/2012 DENOMINA DE LEANDRO DA ROCHA SOUSA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE IND... 26/11/2012
0539/2012 DENOMINA DE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... 26/11/2012
0538/2012 DENOMINA DE PROFESSOR NILTON CESAR BATISTA DE LIMA O EQUIPAMENTO... 26/11/2012
0537/2012 DENOMINA DE MANOEL DE HOLANDA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA E... 26/11/2012
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