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N° Título Data de Publicação
517/2011 INSTITUI O PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", PMCMV NO MUNICÍPIO... 07/11/2011
516/2011 ALTERA O DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ... 17/10/2011
515/2011 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 512/2011, DE 18/04/2011, E DÁ OUTRA... 26/09/2011
514/2011 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A PESSO... 12/09/2011
513/2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária... 08/08/2011
001/2011 PROPOSTA DA EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE C... 03/06/2011
512/2011 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA VENCIMENTAL DOS... 18/04/2011
509/2011 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTR... 28/03/2011
511/2011 DENOMINA DE RUA DONA JOVELINA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO... 28/03/2011
510/2011 DENOMINA NOME DE RUA CAETANO DE ALENCAR EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ ... 28/03/2011
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