Leis

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Título Data de Publicação
0419/2008 FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES. ... 31/03/2008
0418/2008 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FHIS E IN... 22/01/2008
0417/2008 Altera o anexo I da Lei Municipal N° 178/97, na forma que indica... 22/01/2008
0416/2008 AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO A... 15/01/2008
0413/2007 Altera a alinea "a" do art. 2 da Lei de n° 406, de 12 de março d... 14/11/2007
0412/2007 Abre adicional ao vigente orçamento de MUNICIPIO DE CHOROZINHO. ... 08/10/2007
0411/2007 QUE INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DAS IGREJAS CATÓLICAS E EVANGÉLICAS ... 22/05/2007
0410/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA... 14/05/2007
0408/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENT... 23/04/2007
0409/2007 FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE DEFINE PADRÕES VE... 23/04/2007
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