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Título Data de Publicação
876/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 16/02/2024
875/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, A APLICAÇÃO D... 19/01/2024
873/2024 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... 12/01/2024
874/2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... 12/01/2024
872/2024 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIP... 12/01/2024
870/2024 ALTERA O ARTIGO 11° E 12° DA LEI 699, DE 11 DE MARÇO DE 2019, ES... 05/01/2024
871/2024 ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 508/2011, COM REDAÇÃO DAD... 05/01/2024
0867/2023 DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS ... 20/09/2023
867/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEME... 15/09/2023
865/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO QUE INDICA E D... 04/09/2023
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