Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Trimestre - 2009 | 30/01/2020 | RGF 3° Quadrimestre 2019 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Trimestre - 2009 | 30/09/2019 | RGF 2° Quadrimestre 2019 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Trimestre - 2009 | 30/05/2019 | RGF 1º Quadrimestre 2019 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 4o Trimestre - 2008 | 31/01/2019 | RGF 3º Quadrimestre 2018 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Trimestre - 2008 | 28/09/2018 | RGF 2° Quadrimestre 2018 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Trimestre - 2008 | 29/05/2018 | RGF 1° Quadrimestre 2018 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Trimestre - 2008 | 26/01/2018 | RGF 3º Quadrimestre 2017 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 4o Trimestre - 2007 | 29/09/2017 | RGF 2º Quadrimestre 2017 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Trimestre - 2007 | 30/05/2017 | RGF 1 Quadrimestre 2017 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Trimestre - 2007 | 30/01/2017 | RGF 3 Quadrimestre 2016 |
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