Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Trimestre - 2007 | 30/05/2017 | RGF 1 Quadrimestre 2017 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Trimestre - 2007 | 30/01/2017 | RGF 3 Quadrimestre 2016 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Trimestre - 2007 | 30/09/2016 | RGF 2 Quadrimestre 2016 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 4o Trimestre - 2006 | 03/06/2016 | RGF 1 Quadrimestre 2016 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Trimestre - 2006 | 29/01/2016 | RGF 3 Quadrimestre 2015 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Trimestre - 2006 | 30/09/2015 | RGF 2 Quadrimestre 2015 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Trimestre - 2006 | 11/06/2015 | RGF 1 Quadrimestre 2015 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2022 | 13/02/2015 | RGF 3 Quadrimestre 2014 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2022 | 30/09/2014 | RGF 2 Quadrimestre 2014 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2021 | 30/09/2013 | RGF 2 Quadrimestre 2013 |
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