Leis
N° | Título | Data de Publicação |
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665/2018 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do municí... | 18/01/2018 |
664/2018 | Autoriza a cessão do imóvel que indica e dá outras providências.... | 17/01/2018 |
663/2018 | Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissi... | 16/01/2018 |
662/2018 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito da câmara... | 15/01/2018 |
661/2017 | Concede o título de cidadão honorário ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de D... | 24/11/2017 |
Lei orgânica | 659/2017 LO | 15/11/2017 |
658/2017 | Institui o programa IPTU premiado e dá outras providências. | 14/11/2017 |
659/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o... | 10/11/2017 |
657/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município do município de C... | 17/10/2017 |
656/2017 | Altera o artigo 3° da Lei n°584, de 13 de maio de 2014 na forma ... | 16/10/2017 |
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