Reconhece, para os fins do art.65 da Lei Complementar n°101/20, a ocorrência do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal,encaminhada por meio da Mensagem n °01,de 20 demarço de 2020.

Data de publicação: 24/03/2020

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