Leis

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Título Data de Publicação
125/1993 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1994. 29/11/1993
124/1993 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Or... 20/10/1993
123/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doação que indica. 20/10/1993
0110/1993 Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Secretaria de Sa... 01/10/1993
122/1993 Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar S... 29/09/1993
120/1993 Cria o Movimento de Promoção Social - MPS e dá outras providênci... 31/08/1993
121/1993 Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores... 31/08/1993
119/1993 Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores... 30/07/1993
117/1993 Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orç... 05/07/1993
0116/1993 Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores... 31/05/1993
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