Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 09/1989 | Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Or... | 20/02/1989 |
| 008/1989 | Cria e denomina Unidade Escolar e adota outras providências. | 13/02/1989 |
| 007/1989 | Concede ajudas de custo e Diárias a servidores públicos, intensi... | 03/02/1989 |
| 001/1989 | Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipa... | 10/01/1989 |
| 003/1989 | Autoriza adoção do Código Tributário do Município de PACAJUS par... | 10/01/1989 |
| 004/1989 | Institui o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquid... | 10/01/1989 |
| 005/1989 | Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outr... | 10/01/1989 |
| 006/1989 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho, pa... | 10/01/1989 |
| 002/1989 | Cria o Quadro de Cargos Financeiros em Comissão e de funções de ... | 10/01/1989 |
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