Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2o Trimestre - 2010 21/01/2021 RGF 3° Quadrimestre 2020
LOA - Lei Orçamentára Anual 2021 06/11/2020 LOA 2021
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1o Trimestre - 2010 25/09/2020 RGF 2° Quadrimestre 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 4o Trimestre - 2009 29/05/2020 RGF 1° Quadrimestre 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3o Trimestre - 2009 30/01/2020 RGF 3° Quadrimestre 2019
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2o Trimestre - 2009 30/09/2019 RGF 2° Quadrimestre 2019
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1o Trimestre - 2009 30/05/2019 RGF 1º Quadrimestre 2019
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 4o Trimestre - 2008 31/01/2019 RGF 3º Quadrimestre 2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3o Trimestre - 2008 28/09/2018 RGF 2° Quadrimestre 2018
RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2o Trimestre - 2008 29/05/2018 RGF 1° Quadrimestre 2018
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